Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005561
Data do Acordão:12/16/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO DE FAIXA ADJACENTE
ARRUAMENTO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS
MAIS VALIAS
Sumário:E da competencia do Conselho de Ministros declarar a expropriação das faixas adjacentes as ruas ou arruamentos.
Nº Convencional:JSTA00025767
Nº do Documento:SA119601216005561
Recorrente:MOURA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINOP - CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINOP DE 1959/01/08.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART5 ART12 ART18.
CPC39 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/05/05.