Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042142 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto. Essencial é que ela, no limite mínimo, por forma sucinta embora, autonomamente ou "per retratronem", revele as razões que levaram o autor a emitir tal acto nos termos e no sentido em que o fez. II - Carece de fundamentação o acto do juri, e a consequente homologação da lista final, que em concurso para assistente hospitalar classifica com certa valoração o item relativo aos "titulos de valoralização profissional", sem que, directamente ou por remissão, indique quais os "titulos" que considerou e em que termos relativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051959 |
| Nº do Documento: | SA119990608042142 |
| Data de Entrada: | 04/22/1997 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA SAUDE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1997/04/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100 ART124 ART125. |
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Texto Integral