Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
CADUCIDADE
GOVERNO DE GESTÃO
COMPETENCIA
LEI FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - As autorizações contidas na lei orçamental para o Governo legislar sobre materia fiscal são, afinal, instrumentos da politica financeira global definida pela Assembleia da Republica para o ano economico a que a lei respeita, nelas avultando uma dimensão programatica.
III - Por isso, as autorizações legislativas tributarias inseridas na lei orçamental assumem natureza constitucional propria, distinta das que revestem as autorizações legislativas em geral.
IV - Assim, tais autorizações não caducam pelo mero facto da exoneração do Governo em funções ao tempo da aprovação da lei.
V - Qualquer que seja a natureza da limitação da competencia dos governos de gestão, sempre estes podem praticar os actos necessarios a realização do interesse publico.
VI - Assume esta feição a pratica de um diploma legislativo sobre materia fiscal, no uso de autorização constante da lei do orçamento.
VII - A lei constitucional portuguesa não contem qualquer clausula impeditiva da eficacia retroactiva das normas tributarias, como direito ou garantia fundamental dos cidadãos.
VIII - Porque os impostos apenas afectam a esfera patrimonial dos contribuintes, dominio em que o interesse colectivo se sobrepõe ao individual, e admissivel a eficacia retroactiva das leis tributarias, desde que não afrontem de modo intoleravel os interesses dos respectivos contribuintes, olhados de per si.
IX - O mecanismo de actuação sobre o passado, implicito da eficacia retroactiva, exprime, na sua natural extensão, que o universo considerado e exactamente o existente ao tempo a que se reporta, na configuração então tida.
X - Desde que não prevista na lei, nenhuma formalidade e essencial.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART35 N1 A N2.
DRGU 50/79 DE 1979/08/28 ART1 A ART2 N1 ART5 A.
CONST76 ART20 ART163 N3 ART167 O ART168 N1 ART186 ART187 ART188 ART189 N4 ART192 ART193 ART200 ART204 ART278 ART280 ART281.
CPCI63 ART5.
AC TC DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/12/20.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA DE 1983/10/19.
P CC 25/81 IN PCC VXVI PAG257.
P CC 14/82 IN PCC VXIX PAG183.
FREITAS DO AMARAL GOVERNOS DE GESTÃO PAG30-33.
ISALTINO MORAIS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA NOTA AO ART192.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG253.
BRAZ TEIXEIRA DIREITO FISCAL 1985 VI PAG258.
CUNHA GONÇALVES TRATADO TI VI PAG393.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG471.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG383.
