Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001775 |
| Data do Acordão: | 01/15/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MOAGEM DE FARINHAS EM RAMA MOAGEM DE FARINHAS ESPOADAS PENEIRO MECANICO |
| Sumário: | I - As industrias de moagem de farinhas em rama e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais estão isentas do condicionamento industrial. II - A instalação de um peneiro mecanico naquelas industrias iria permitir a moagem de farinhas espoadas, que esta sujeita ao condicionamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00000963 |
| Nº do Documento: | SAP19700115001775 |
| Data de Entrada: | 12/20/1968 |
| Recorrente: | SA & FILHO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 12 |
| Referência Publicação 1: | AD N100 ANOIX PAG612 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7673. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2 ART729 N2. DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART2 N3 ART44 N1. DL 39634. |