Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE JULGAMENTO
REPARAÇÃO DE AGRAVO
DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS
IMPEDIMENTO
RECLAMAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
ANULABILIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO PROCESSUAL
II - Não é caso de nulidade de sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, mas erro de julgamento, aquele em que o efeito jurídico atribuído ao pressuposto de direito considerado como fundamento da decisão não é o da nulidade, mas o da anulabilidade.
III - O juiz pode reparar o agravo nos casos em que a decisão da causa se funda no mérito das suas causas de pedir ou excepções peremptórias.
IV - Mesmo a existir o poder de reparar o agravo, ele não pode fundar-se em pressupostos que não sejam controvertidos no recurso de agravo reparado.
V - Em abono do princípio do aproveitamento dos actos processuais (erro na forma de processo) deve ser entendido como consubstanciando o pedido de subida do agravo a que se refere o n. 3 do art.744 do CPC um requerimento em que tempestivamente se recorra da decisão de reparação do agravo.
VI - A dupla intervenção do director distrital de finanças ao concordar com o relatório dos serviços de fiscalização dele dependentes onde se propõe a tributação adicional do contribuinte e ao decidir a reclamação apresentada por este contra o acto de fixação da matéria colectável por falta de acordo dos vogais na comissão de revisão não ofende qualquer regra de impedimento legal ou o princípio da imparcialidade administrativa constitucionalmente estabelecido.
VII - A sanção do acto praticado com ofensa do princípio da imparcialidade é a da anulabilidade, salvo nos casos em que essa ofensa abranja as dimensões do princípio de igualdade referidas no n.2 do art. 13 da CRP.
CPTRIB91 ART2 F ART85 ART86 ART87 ART127 ART139 ART169.
CPA91 ART44 N1 D G ART51 ART133 N2 D ART134 ART135 ART138 ART142.
LO DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS APROVADA PELO DL 408/93 DE 1993/12/14 ART36.
CCIV66 ART9 N3.
CONST92 ART266 N2.
PAULO OTERO CONEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PÁG107.
MARIA TEREZA RIBEIRO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PÁG153 PÁG161 PÁG323.
