Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004283
Data do Acordão:06/01/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
BEBIDAS ALCOOLICAS
Sumário:E de confirmar a sentença que classificou como tentativa de descaminho a apreensão de umas garrafas de whisky feita a saida de um barco a um praticante de piloto que, ao ser ouvido em perguntas, pediu a liquidação da sua responsabilidade, pelo que logo foi condenado nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00020399
Nº do Documento:SA419660601004283
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GONÇALVES , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168.