Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010534
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACEITAÇÃO EXPRESSA
ACEITAÇÃO TACITA
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A aceitação expressa ou tacita do acto priva de legitimidade para o impugnar contenciosamente aquele em cuja esfera se repercutem os seus efeitos.
II - A aceitação tacita deriva da pratica, espontanea e sem reserva, de facto incompativel com a vontade de recorrer.
III - A falta de legitimidade conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004751
Nº do Documento:SA119830512010534
Data de Entrada:03/11/1977
Recorrente:ARGIBAY-SOC DE CONSTRUÇÕES NAVAIS E MECANICAS SARL
Recorrido 1:SE DA MARINHA MERCANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1977/02/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGC72 ART45 ART49 N2 ART51 N1 A ART155 ART120 ART230.
RSTA57 ART47 PAR1 ART57 PAR4.