Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009861
Data do Acordão:11/27/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SECRETARIO DE ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O despacho de um Secretario de Estado constitui acto definitivo e executorio, directamente recorrivel, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica.
II - Quando tal acto não seja oportunamente impugnado, torna-se "caso resolvido", firmando-se na ordem juridica.
III - O despacho ministerial a indeferir o recurso interposto do acto do Secretario de Estado reconduz-se a acto meramente confirmativo, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00013596
Nº do Documento:SA119751127009861
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:ROSARIO , JOSE
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1120
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1975/07/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART53 PARUNICO.