Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 44729A |
| Data do Acordão: | 04/15/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA LEGITIMIDADE PASSIVA INTERESSADO IDENTIFICAÇÃO |
| Sumário: | A não identificação no requerimento inicial dos titulares de interesse ou direitos a quem a suspensão da eficácia do acto administrativo possa prejudicar acarreta a ilegitimidade da autoridade que o praticou e ao consequente indeferimento do pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00051401 |
| Nº do Documento: | SA11999041544729A |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | RCM N2/99 DE 1999/01/07. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART77 N1. DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇãO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART4 N2. CPC96 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42261 DE 1997/06/03. AC STA PROC41750 DE 1997/03/04. |