Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	022057

Data do Acordão:	06/02/1999

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	BAETA DE QUEIROZ

Descritores:	MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO DESISTÊNCIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Sumário:	I - Nos termos do disposto nos artigos 32 n. 1 al. b) e 41 n.1 al. a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 167 do Código de Processo Tributário, das decisões dos tribunais tributários de 1 instância só cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando com exclusivo fundamento em matéria de direito. II - São as conclusões das alegações de recurso que delimitam o seu objecto e expressam os respectivos fundamentos, como decorre do disposto nos artigos 684 e 690 n. 1 do Código de Processo Civil. III - Alegando o recorrente, em recurso interposto para o S.T.A. de sentença de tribunal tributário de 1 instância, um facto que a sentença não considerou, além de explanar juízos de valor sobre matéria de facto que brigam com com os constantes da sentença, independentemente da sua utilidade para a decisão, o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, o que acarreta incompetência do S.T.A., mesmo que o recorrente venha a declarar desistir da apreciação das questões de facto.


Nº Convencional:	JSTA00051813
Nº do Documento:	SA219990602022057
Data de Entrada:	09/17/1997
Recorrente:	MACHADO & MACHADO LDA
Recorrido 1:	FAZENDA PUBLICA
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	99
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:	INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:	DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:	ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPC96 ART684 ART690.
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC22119 DE 1999/03/10.


Aditamento:

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