Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008740 |
| Data do Acordão: | 02/22/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO LIGEIRA DISCRICIONARIEDADE TECNICA |
| Sumário: | I - A qualificação de "construção ligeira" para efeitos de isenção de licenciamento previo, nos termos em que o preve a alinea b) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 166/70, cai no dominio da chamada "discricionariedade tecnica", que e insusceptivel de fiscalização contenciosa. II - E legal a qualificação como "construção não ligeira", para os efeitos do citado preceito legal, de um barracão cuja area foi considerada excessiva pelos serviços tecnicos municipais. |
| Nº Convencional: | JSTA00015523 |
| Nº do Documento: | SA119730222008740 |
| Data de Entrada: | 07/03/1972 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Referência Publicação 1: | AD N137 ANOXIII PAG665 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART727 PARUNICO. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N2 B. |
| Referência a Doutrina: | ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268. |