Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032496
Data do Acordão:03/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Baseando-se a sentença em factos que não se podem considerar como provados, impõe-se determinar a ampliação da matéria de facto, que está ao alcance do tribunal recorrido, mediante a solicitação de informação à entidade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00038901
Nº do Documento:SA119940303032496
Data de Entrada:07/08/1993
Recorrente:SALVADOR , ADELINA
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.