Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032496 |
| Data do Acordão: | 03/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Baseando-se a sentença em factos que não se podem considerar como provados, impõe-se determinar a ampliação da matéria de facto, que está ao alcance do tribunal recorrido, mediante a solicitação de informação à entidade recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00038901 |
| Nº do Documento: | SA119940303032496 |
| Data de Entrada: | 07/08/1993 |
| Recorrente: | SALVADOR , ADELINA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |