Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007036
Data do Acordão:02/25/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
CTT
SIGILO
INCONFIDENCIA
INFRACÇÃO TIPICA
DEMISSÃO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA
Sumário:A inconfidencia e a violação do sigilo da correspondencia correspondem a factos distintos que a lei preve e pune de modo diferente.
A violação de sigilo correspondem as penas de aposentação compulsiva ou de demissão.
Tratando-se de infracção tipica, podera o Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre a existencia material da infracção e a gravidade da pena.*
Nº Convencional:JSTA00020527
Nº do Documento:SA119660225007036
Recorrente:NEVES , MARIA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1965/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N6.
D 5786 DE 1919/05/10.
D 32253 DE 1942/09/20.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART11 N8 N9 ART20 N3 ART21 PARUNICO N3 ART23PAR3 N8.
Referência a Doutrina:FERNANDO ELOI DA INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA E DO SIGILO PROFISSIONAL TELEGRAFO-POSTAL IN DIR ANO86 PAG93.