Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
REFORMA QUANTO A CUSTAS
II - No caso dos autos, o acórdão proferido pela Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, que analisou o mérito do recurso, foi notificado às partes, por correio electrónico, em 08-04-2021, o que significa que a Requerente deveria ter apresentado o pedido de reforma quanto a custas no mesmo prazo que foi utilizado pela Recorrente para juntar aos autos o requerimento de arguição de nulidade (22-04-2021).
III - Tendo presente o procedimento da ora Requerente, resulta claro que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça com data de 24-06-2021 foi apresentado em momento em que este Supremo Tribunal já não pode proceder à modificação do decidido quanto a custas, uma vez que a decisão proferida (em 07-04-2021) nesse âmbito já se consolidou na ordem jurídica, o que significa que o julgamento que se fez quanto a custas nos presentes autos, que já transitou em julgado em devido tempo, impede tal modificação.
