Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTUALIZAÇÃO DE CENSO
LOCALIDADE COM MENOS DE 10000 HABITANTES
PODER VINCULADO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
II - Havendo situações novas, não pode falar-se de acto confirmativo.
III - Em ordem ao licenciamento de farmacias, o numero de habitantes a considerar sera o que constar do ultimo censo, embora actualizavel em função do numero de fogos construidos e demolidos desde então.
IV - Para este efeito, são exclusivamente atendiveis os elementos certificados pelos serviços camararios competentes.
V - Não contendo a lei o conceito de localidade, deve entender-se por tal, em vista da autorização de farmacias, um aglomerado significativo de predios possuidores de um traço distintivo ou particular consubstanciado numa denominação que lhe seja propria.
VI - A legalidade de um acto administrativo tem de ser aferida em relação ao momento da sua prolação.
VII - O erro irrelevante não produz nulidade desde que referido ao exercicio de poderes vinculados.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N1 PAR1 C PAR2 N8 PAR1 PAR2.
CCIV66 ART9.
PORT 19378 DE 1962/09/02 N7.
CADM40 ART12 N2.
