Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017088
Data do Acordão:02/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
NÃO EXIGIBILIDADE
CULPA PESSOAL
Sumário:Sempre que o comportamento do arguido é perfeitamente de harmonia com a notória orientação da administração fiscal, caso é de não exigibilidade de conduta diversa, o que necessariamente exclui a culpa do agente.
Nº Convencional:JSTA00014069
Nº do Documento:SA219750219017088
Data de Entrada:12/07/1973
Recorrente:ADOCA-ADMINISTRADOR DE IMOVEIS LDA - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ADOCA-ADMINISTRADOR DE IMOVEIS LDA - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:CCI63 ART42 ART55 ART89 B ART142.
Referência a Doutrina:SOARES TELES CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 3ED PAG392 PAG414 PAG415 PAG453 PAG454.