Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017088 |
| Data do Acordão: | 02/19/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL NÃO EXIGIBILIDADE CULPA PESSOAL |
| Sumário: | Sempre que o comportamento do arguido é perfeitamente de harmonia com a notória orientação da administração fiscal, caso é de não exigibilidade de conduta diversa, o que necessariamente exclui a culpa do agente. |
| Nº Convencional: | JSTA00014069 |
| Nº do Documento: | SA219750219017088 |
| Data de Entrada: | 12/07/1973 |
| Recorrente: | ADOCA-ADMINISTRADOR DE IMOVEIS LDA - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ADOCA-ADMINISTRADOR DE IMOVEIS LDA - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 207 |
| Referência Publicação 1: | AD N169 ANOXV PAG62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART42 ART55 ART89 B ART142. |
| Referência a Doutrina: | SOARES TELES CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 3ED PAG392 PAG414 PAG415 PAG453 PAG454. |