Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045782 |
| Data do Acordão: | 06/19/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO DE INVALIDEZ. |
| Sumário: | I - Os militares que prestam serviço militar obrigatório estão sujeitos a um regime idêntico ao da relação jurídica de emprego público e as pensões de invalidez e aposentação que Ihes são conferidas nessas situações enquadram-se num regime idêntico ao fixado para as situações de emprego público. II - Os princípios da segurança jurídica, a noção alargada de relação de emprego público, a motivação legal que levou à transferência substancial da competência do S.T.A. para o T.C.A., numa perspectiva de unidade de sistema jurídico e da intenção legislativa, levam a concluir que o acto do órgão directivo da C.G.A. que indefere o abono de pensão por invalidez por doença agravada resultante da prestação de serviço militar obrigatório se enquadra numa "situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público" (art. 104° do D.L. 229/96 de 29 de Novembro), para apreciação da qual é competente o T.C.A. (arts. 26° n.º 1 b) e 40°, a) do ETAF). |
| Nº Convencional: | JSTA00056505 |
| Nº do Documento: | SAP20010619045782 |
| Data de Entrada: | 02/27/2000 |
| Recorrente: | MARQUES , JOSÉ |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO ENTRE STA E O TCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 ART40 A ART104. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N2. |
| Aditamento: | |