Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045782
Data do Acordão:06/19/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PENSÃO DE INVALIDEZ.
Sumário:I - Os militares que prestam serviço militar obrigatório estão sujeitos a um regime idêntico ao da relação jurídica de emprego público e as pensões de invalidez e aposentação que Ihes são conferidas nessas situações enquadram-se num regime idêntico ao fixado para as situações de emprego público.
II - Os princípios da segurança jurídica, a noção alargada de relação de emprego público, a motivação legal que levou à transferência substancial da competência do S.T.A. para o T.C.A., numa perspectiva de unidade de sistema jurídico e da intenção legislativa, levam a concluir que o acto do órgão directivo da C.G.A. que indefere o abono de pensão por invalidez por doença agravada resultante da prestação de serviço militar obrigatório se enquadra numa "situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público" (art. 104° do D.L. 229/96 de 29 de Novembro), para apreciação da qual é competente o T.C.A. (arts. 26° n.º 1 b) e 40°, a) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00056505
Nº do Documento:SAP20010619045782
Data de Entrada:02/27/2000
Recorrente:MARQUES , JOSÉ
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO ENTRE STA E O TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 ART40 A ART104.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N2.
Aditamento: