Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ANULAÇÃO DA VENDA
PRAZO
CONHECIMENTO DA VENDA
ÓNUS DE PROVA
II - Se a recorrente apenas alegou e provou que o seu cônjuge requereu certidão do termo de adjudicação e da escritura de compra, que lhe foi entregue em determinada data, não invocando nem provando que só após a entrega dessa certidão tomou conhecimento da venda, há que considerar que a recorrente não provou ter conhecimento da venda em data diversa da sua realização, julgando o pedido de anulação da venda extemporâneo porque apresentado para além dos 15 dias contados da data da venda.
III - Deste modo, merece confirmação o despacho do Relator que, confirmando o Acórdão recorrido, assim decidiu.
