Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
COMPROPRIEDADE
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0295/14.2BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DE DEMOLIÇÃO COMPROPRIEDADE FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto que ordenou a demolição de uma casa e de outras construções implantadas num prédio situado na RAN – porque importa aferir se as instâncias andaram bem ao recusar que a irmã da autora, comproprietária com ela do mencionado prédio, devesse ser ouvida no procedimento que antecedeu o acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27375 |
| Nº do Documento: | SA1202103110295/14 |
| Data de Entrada: | 02/19/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral