Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS COMPENSATÓRIOS.
TRANSACÇÃO INTERCOMUNITÁRIA.
DEDUÇÕES.
II - Já que só pode validamente deduzir-se o que antes se liquidou e pagou.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024641 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | IVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TRANSACÇÃO INTERCOMUNITÁRIA. DEDUÇÕES. |
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| Sumário: | I - Sendo devido IVA pela aquisição intercomunitária de bens e serviços por sujeito passivo nacional que o não liquidou atempadamente, são consequentemente devidos os correspondentes juros compensatórios pelo atraso verificado e independentemente do direito à respectiva dedução. II - Já que só pode validamente deduzir-se o que antes se liquidou e pagou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055484 |
| Nº do Documento: | SA220010221024641 |
| Data de Entrada: | 01/05/2000 |
| Recorrente: | PAPEIS INAPA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART29 N3 ART89. |
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Texto Integral