Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000285
Data do Acordão:01/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
ERRO
DECLARAÇÃO INEXACTA
Sumário:E inexacta a declaração modelo n. 2 a que alude o artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial sempre que o contribuinte nela inclui como custos ou perdas verbas que a lei expressamente repele como tal.
Nº Convencional:JSTA00013635
Nº do Documento:SA219760121000285
Data de Entrada:11/21/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EXITO-ESTUDIO DE PUBLICIDADE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART23 ART26 ART36 ART37 B ART45 N2 ART142.