Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023428
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
EXPLORAÇÃO PECUARIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:Sendo a exploração agricola e pecuaria actividade de resultados aleatorios, não e possivel determinar com exactidão a extensão do prejuizo que necessariamente adviria para o recorrente da cessação de exploração na area que lhe seria desafectada, se o acto impugnado fosse executado.*
Nº Convencional:JSTA00018706
Nº do Documento:SA119860130023428
Data de Entrada:12/17/1985
Recorrente:UCP AGRICOLA POVO UNIDO DE S VICENTE DE VALONGO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:373
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/06/26.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
RSTA57 ART60.
CCOOP80 ART16 ART98.
DL 395/84 DE 1984/12/27.
CPC67 ART6.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23258 DE 1985/12/12.
AC STA PROC22864 DE 1985/12/12.
AC STA PROC23373 DE 1986/01/03.