Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002193
Data do Acordão:05/04/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo constitui fundamento de oposição a execução fiscal.
II - Segundo a jurisprudencia corrente, as contribuições a cobrar pelos organismos de coordenação economica são verdadeiros impostos.
III - A norma da alinea a) do artigo 1 do Dec-Lei 374-L/79 não esta ferida de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00005353
Nº do Documento:SA219830504002193
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:COMP NAC DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N3 ART207.
CPCI63 ART176 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
PPL 277/I.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.