Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000484
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SUSPENSÃO DE PENA
NULIDADE DE ACORDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:Incorre em nulidade, por indevida pronúncia -artigos
668, n. 1, alínea d), e 716, n. 1, do Código de Processo Civil-, o acórdão que declara suspensa a execução das penas aplicadas a ilícitos, cuja apreciação se não contém no objecto de recurso facultativo.
Nº Convencional:JSTA00013704
Nº do Documento:SA219760225000484
Data de Entrada:06/20/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FILOR-FIAÇÃO E SERRAÇÃO LOURENÇO FERREIRA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CP886 ART88.
CPC67 ART668 N1 ART684 N2 ART716 N1.