Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000484 |
| Data do Acordão: | 02/25/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SUSPENSÃO DE PENA NULIDADE DE ACORDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Incorre em nulidade, por indevida pronúncia -artigos 668, n. 1, alínea d), e 716, n. 1, do Código de Processo Civil-, o acórdão que declara suspensa a execução das penas aplicadas a ilícitos, cuja apreciação se não contém no objecto de recurso facultativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013704 |
| Nº do Documento: | SA219760225000484 |
| Data de Entrada: | 06/20/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FILOR-FIAÇÃO E SERRAÇÃO LOURENÇO FERREIRA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 353 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART88. CPC67 ART668 N1 ART684 N2 ART716 N1. |