Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01541/02 |
| Data do Acordão: | 12/18/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. DISPENSA DO PAGAMENTO. ISENÇÃO TEMPORÁRIA. DESEMPREGADO DE LONGA DURAÇÃO. |
| Sumário: | A aplicação do primeiro segmento do n.º 3 do artigo 5° do DL n.º 89/95, de 06.V, está limitada aos desempregados de longa duração, com a exclusão, que resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4°, daqueles trabalhadores que, embora desempregados, celebraram dentro dos últimos doze meses contratos a termo por seis meses ou período superior. |
| Nº Convencional: | JSTA00058567 |
| Nº do Documento: | SA22002121801541 |
| Data de Entrada: | 10/07/2002 |
| Recorrente: | CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 89/95 DE 1995/05/06 ART1 ART2 ART3 N1 ART4 N1 N2 ART5 N1 B N3. DL 34/96 DE 1996/04/18. DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART4 N1. TCSTA59 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45970 DE 2000/06/06. |
| Aditamento: | |