Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009122 |
| Data do Acordão: | 11/21/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERDA DE OBJECTO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS UNIVERSIDADE REITOR RECUSA DE MATRICULA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | I - A ilegalidade da interposição do recurso prejudica a extinção da instancia por ulterior perda de objecto. II - A recusa, pelo reitor da Universidade da matricula de aluno, nos termos do Decreto-Lei n. 629/73, não constitui acto administrativo definitivo, contenciosamente impugnavel, mas esta sujeita a recurso gracioso necessario para o Ministro da Educação Nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA00014391 |
| Nº do Documento: | SA119741121009122 |
| Data de Entrada: | 12/28/1973 |
| Recorrente: | HENRIQUES , PEDRO |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1717 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1973/11/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 629/73 DE 1973/11/26. LOSTA56 ART15 N1. EA72 ART103. DL 44357 DE 1962/05/21. |