Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009122
Data do Acordão:11/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PERDA DE OBJECTO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
UNIVERSIDADE
REITOR
RECUSA DE MATRICULA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - A ilegalidade da interposição do recurso prejudica a extinção da instancia por ulterior perda de objecto.
II - A recusa, pelo reitor da Universidade da matricula de aluno, nos termos do Decreto-Lei n. 629/73, não constitui acto administrativo definitivo, contenciosamente impugnavel, mas esta sujeita a recurso gracioso necessario para o Ministro da Educação Nacional.
Nº Convencional:JSTA00014391
Nº do Documento:SA119741121009122
Data de Entrada:12/28/1973
Recorrente:HENRIQUES , PEDRO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1717
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1973/11/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 629/73 DE 1973/11/26.
LOSTA56 ART15 N1.
EA72 ART103.
DL 44357 DE 1962/05/21.