Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029690
Data do Acordão:02/27/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
COSTUREIRA EXTERNA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
DIUTURNIDADES
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - As costureiras das O.G.F.E. encontravam-se vinculadas ao M.E. por um contrato de prestação de serviço e não podiam inscrever-se como subscritoras na Caixa Geral de Aposentações, face ao disposto na alinea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação.
II - Por tal razão, face ao disposto no art. 3, n. 1, do
D.L. 330/76, de 7 de Maio, não tinham direito a diuturnidades durante esse periodo.
III - Apenas quando actua no exercicio de um poder discricionario, a Administração esta limitada pelo principio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00033653
Nº do Documento:SA119920227029690
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART3 N1.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 - PAR6 EDITADO PELO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1.
EA72 ART1 N2 A.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
CCIV66 ART1152 ART1154.
CONST89 ART13 N1 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29694 DE 1991/11/05.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO VI PAG52.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
FREITAS DO AMARAL IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323.
ALVES CORREIA O PLANO URBANISTICO E O PRINCIPIO DA IGUALDADE PAG435.