Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044221
Data do Acordão:11/17/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ASÍLO POLÍTICO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMISSÁRIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso interposto da decisão do Comissário Nacional para os Refugiados que, ao abrigo do art. 19 n. 1 da Lei 15/98, de 26.03, indefere o pedido de asilo.
Nº Convencional:JSTA00050331
Nº do Documento:SA119981117044221
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:FEDDAG , AMIR
Recorrido 1:DIRGER DO SEFMAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART16 N2 ART17 N1 ART19 N1 ART20 N2 ART62.
ETAF84 ART26 ART51 N1 A.