Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008817
Data do Acordão:11/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
TABELAMENTO DE PREÇOS
AGUAS MINERAIS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Causaria grave dano para o interesse publico a suspensão da executoriedade de acto administrativo que tabela o preço de mercadorias ao abrigo de diploma legal, consignando providencias contra a inflação.
II - São susceptiveis de reparação os danos emergentes da venda de mercadoria, em quantidade determinavel, por um certo preço inferior a outro que o requerente reputa legal.
Nº Convencional:JSTA00015594
Nº do Documento:SA119721109008817
Data de Entrada:10/19/1972
Recorrente:EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:650
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1972/08/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART2 N1 N3 N4 ART21.