Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008817 |
| Data do Acordão: | 11/09/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA TABELAMENTO DE PREÇOS AGUAS MINERAIS GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Causaria grave dano para o interesse publico a suspensão da executoriedade de acto administrativo que tabela o preço de mercadorias ao abrigo de diploma legal, consignando providencias contra a inflação. II - São susceptiveis de reparação os danos emergentes da venda de mercadoria, em quantidade determinavel, por um certo preço inferior a outro que o requerente reputa legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00015594 |
| Nº do Documento: | SA119721109008817 |
| Data de Entrada: | 10/19/1972 |
| Recorrente: | EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 650 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1972/08/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. DL 196/72 DE 1972/06/12 ART2 N1 N3 N4 ART21. |