Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015054
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
EXECUÇÃO FISCAL
ALEGAÇÕES
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
Sumário:I - O art. 356 do CPT apenas se aplica aos recursos interpostos das decisões da 1. Instância para o T.T. de
2. Instância.
II - Nos recursos para o STA é apliável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que a alegação pode ser apresentada naquele Tribunal, desde que o recorrente haja manifestado essa intenção no requerimento de interposição de recurso.
Nº Convencional:JSTA00046061
Nº do Documento:SA219960417015054
Data de Entrada:10/07/1992
Recorrente:QUIMINOVA-QUIMICA INDUSTRIAL E AGRICOLA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART356.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13629 DE 1991/11/27.; AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.; AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG429.; AC STA PROC15815 DE 1994/05/18.; AC STA PROC18007 DE 1994/06/01.; AC STA PROC16761 DE 1995/03/29.; AC STA PROC18854 DE 1995/04/05.; AC STA PROC18880 DE 1995/06/14.
Aditamento: