Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015054 |
| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÕES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - O art. 356 do CPT apenas se aplica aos recursos interpostos das decisões da 1. Instância para o T.T. de 2. Instância. II - Nos recursos para o STA é apliável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que a alegação pode ser apresentada naquele Tribunal, desde que o recorrente haja manifestado essa intenção no requerimento de interposição de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00046061 |
| Nº do Documento: | SA219960417015054 |
| Data de Entrada: | 10/07/1992 |
| Recorrente: | QUIMINOVA-QUIMICA INDUSTRIAL E AGRICOLA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISIDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART356. RSTA57 ART87 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13629 DE 1991/11/27.; AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.; AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG429.; AC STA PROC15815 DE 1994/05/18.; AC STA PROC18007 DE 1994/06/01.; AC STA PROC16761 DE 1995/03/29.; AC STA PROC18854 DE 1995/04/05.; AC STA PROC18880 DE 1995/06/14. |
| Aditamento: | |