Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
IVA
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZãO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - É matéria de facto a questão de qual a data do débito, ao tesoureiro da Fazenda Pública, de determinado imposto
(IVA, no caso) cuja cobrança, não conseguida no período chamado de "cobrança eventual", se transformou assim em virtual.
III - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de
1. instância que não se restrinja a matéria de direito.
IV - Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2.
Instância.
LPTA85 ART3.
CPTRIB91 ART45 ART167.
CPC61 ART101.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
TCSTA59 ART5 PARÚNICO ART6 PAR3.
