Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018633
Data do Acordão:06/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
VICIO DE FORMA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - Impõe-se a fundamentação de despacho que decide em contrario de pretensão formulada pelo interessado.
II - A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstancias em que este e praticado.
III - A fundamentação e insuficiente quando não seja apta a revelar o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto.
Nº Convencional:JSTA00003106
Nº do Documento:SA119840622018633
Data de Entrada:03/04/1983
Recorrente:CM DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:RODRIGUES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART680 N2.
RGEU51 ART71 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 B ART13 N2 ART15 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.