Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018633 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO VICIO DE FORMA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | I - Impõe-se a fundamentação de despacho que decide em contrario de pretensão formulada pelo interessado. II - A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstancias em que este e praticado. III - A fundamentação e insuficiente quando não seja apta a revelar o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00003106 |
| Nº do Documento: | SA119840622018633 |
| Data de Entrada: | 03/04/1983 |
| Recorrente: | CM DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3192 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART680 N2. RGEU51 ART71 N1. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 B ART13 N2 ART15 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. |