Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015833
Data do Acordão:12/20/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
DOENÇA
MANDATÁRIO JUDICIAL
Sumário:A doença do mandatário da recorrente, para constituir justo impedimento, terá de ser súbita e grave, em termos de o impossibilitar de praticar o acto (apresentação de alegações), de avisar a constituinte e de substabelecer.
Nº Convencional:JSTA00044905
Nº do Documento:SA219951220015833
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:TRANSPORTADORA IDEAL DE SANTOS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART145 ART146.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC61 ART292 N1 ART690 N2.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16160 DE 1994/10/26.