Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005006
Data do Acordão:03/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:E ilegal, por ofensivo da lei, o acto administrativo proferido com base num pressuposto materialmente inexacto.
Nº Convencional:JSTA00024422
Nº do Documento:SA119630322005006
Data de Entrada:02/19/1957
Recorrente:COMP AGRICOLA DA BARROSINHA SARL
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:35
Referência Publicação 1:AD N18 ANOII PAG791
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1957/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 40999 DE 1957/02/12.
CCIV867 ART1670.