Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011364 |
| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIENCIA E DEFESA ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA INQUERITO TRANSFERENCIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Do despacho que, ao converter o inquerito em processo disciplinar, transfere um funcionario de serviço cabe recurso a interpor no prazo a contar do momento em que se da execução a essa transferencia. II - Corresponde a falta de audiencia do arguido a formulação de nota de culpa onde, em vez de se alinharem factos concretos, se formulam ilações e qualificações de tipo inteiramente generico, de molde a impossibilitar a defesa. |
| Nº Convencional: | JSTA00009791 |
| Nº do Documento: | SA119790315011364 |
| Data de Entrada: | 03/01/1978 |
| Recorrente: | ESTEVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 559 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1977/11/03 / DE 1977/05/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART50 ART51 N1 ART52 N2 B. EDF43 ART11 N3 ART33 ART48. CONST76 ART270 N3. CADM40 ART596 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/10/20 IN AD N194 PAG144. |