Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011364
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
INQUERITO
TRANSFERENCIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Do despacho que, ao converter o inquerito em processo disciplinar, transfere um funcionario de serviço cabe recurso a interpor no prazo a contar do momento em que se da execução a essa transferencia.
II - Corresponde a falta de audiencia do arguido a formulação de nota de culpa onde, em vez de se alinharem factos concretos, se formulam ilações e qualificações de tipo inteiramente generico, de molde a impossibilitar a defesa.
Nº Convencional:JSTA00009791
Nº do Documento:SA119790315011364
Data de Entrada:03/01/1978
Recorrente:ESTEVES , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:559
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1977/11/03 / DE 1977/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 ART51 N1 ART52 N2 B.
EDF43 ART11 N3 ART33 ART48.
CONST76 ART270 N3.
CADM40 ART596 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/10/20 IN AD N194 PAG144.