Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03077/22.4BELSB |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LIBERDADE RELIGIOSA CONCURSO PÚBLICO PROVAS |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista em que se coloca a «questão» de conciliar o agendamento de provas de concurso para ingresso na função pública com o respeito do dia de descanso imposto pela religião professada por determinados candidatos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31374 |
| Nº do Documento: | SA12023092803077/22 |
| Data de Entrada: | 09/18/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |