Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03077/22.4BELSB
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LIBERDADE RELIGIOSA
CONCURSO PÚBLICO
PROVAS
Sumário:É de admitir o recurso de revista em que se coloca a «questão» de conciliar o agendamento de provas de concurso para ingresso na função pública com o respeito do dia de descanso imposto pela religião professada por determinados candidatos.
Nº Convencional:JSTA000P31374
Nº do Documento:SA12023092803077/22
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: