Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010575
Data do Acordão:01/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
SOCIO GERENTE
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Sumário:Sendo a divida de imposto que se executa anterior a entrada em vigor do De.Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, a revisão da execução contra os gerentes da sociedade e disciplinada pelo art. 16 do Cod. do
Proc. das Cont. e Impostos anterior a sua alteração dada por aquele decreto-Lei.
Nº Convencional:JSTA00024940
Nº do Documento:SA219900110010575
Data de Entrada:04/19/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAGALHÃES MARIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
CCIV66 ART12.