Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0794/10 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | Ocorrendo erro na forma de processo, se a petição puder ser utilizada para outro meio processual (por ter sido invocado fundamento legal para cuja apreciação corresponda essa outra forma de processo), deverá ordenar-se, se outros obstáculos legais a tanto não obstarem, que o processo siga na forma processual adequada (nº 3 do art. 97º da LGT e nº 4 do art. 98° do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12609 |
| Nº do Documento: | SA2201102090794 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral