Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000721
Data do Acordão:01/28/1954
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA INSALUBRE
INDUSTRIA PERIGOSA
INDUSTRIA TOXICA
REVOGAÇÃO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:A concessão de licença para a instalação de estabelecimento industrial pelo director-geral da
Industria, ao abrigo do artigo 2. do Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947, importa a resolução definitiva de se não achar sujeita a condicionamento a actividade no mesmo estabelecimento exercida.
Nº Convencional:JSTA00000152
Nº do Documento:SAP19540128000721
Data de Entrada:03/13/1953
Recorrente:COMP PREVIDENTE SARL
Recorrido 1:MENDONÇA , TATIANA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:1
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3960.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30 ART1 ART2.
RGU DAS INDUSTRIAS INSALUBRES PERIGOSAS OU TOXICAS.