Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001154
Data do Acordão:11/10/1960
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
LEI INTERPRETATIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA DO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
Sumário:E necessaria decisão dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos para obter a restituição de impostos cobrados indevidamente, mesmo que essa cobrança indevida tenha sido ja reconhecida por acto da Administração, depois da interpretação autentica feita pelo Decreto-Lei n. 42914, de 8 de
Abril de 1960, do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 44696, de 27 de Junho de 1958.
Nº Convencional:JSTA00000506
Nº do Documento:SAP19601110001154
Data de Entrada:04/29/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:WAGNER , DANIEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5543.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC TRIBUT CONT. DIR PROC FISC GRAC.
Legislação Nacional:L DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.
DL 42914 DE 1960/04/09.
DESP MINFIN DE 1958/03/01.