Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ASSESSOR
INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
INCAPACIDADE MORAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025675 |
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| Data do Acordão: | 06/24/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA ASSESSOR INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO INCAPACIDADE MORAL |
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| Sumário: | Não está inquinado de erro de direito sobre os pressupostos, a decisão do Secretário de Estado das Vias e Comunicações que, por violação das alíneas a), c), e) e k), do n. 1, do art. 3 do Estatuto Disciplinar do Pessoal do I.N.P.P., - Anexo I do D.Lei n. 361/78, de 27/XI, aplica a pena de aposentação compulsiva a um assessor do dito Instituto cuja conduta, apurada em processo disciplinar, se apresenta como reveladora de incapacidade moral. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052544 |
| Nº do Documento: | SA119990624025675 |
| Data de Entrada: | 01/07/1988 |
| Recorrente: | THEDIM , VICTOR |
| Recorrido 1: | SE DAS VIAS E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS VIAS E COMUNICAÇÕES DE 1987/10/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DISCIPLINAR DO PESSOAL DO INPP ART3 N1 A C E K ART21 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26846 DE 1988/07/07.; AC STA DE 1971/03/19 IN AD N115 PAG1127.; AC STA PROC24435 DE 1987/11/12.; AC STA PROC12915 DE 1988/01/21.; AC STA PROC34362 DE 1996/05/02.; AC STA PROC34368 DE 1996/11/05.; AC STA PROC40904 DE 1997/04/23.; AC STA PROC40525 DE 1998/02/26. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral