Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009240
Data do Acordão:03/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONCURSO DOCUMENTAL
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OPOSITOR
ACTO DESTACAVEL
Sumário:O despacho ministerial que, nos termos do artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 475/72, de 25 de Novembro, autoriza a admissão de opositores facultativos em concurso documental de promoção constitui acto preparatorio da decisão final, sendo, por não destacavel, insusceptivel de recurso directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00012942
Nº do Documento:SA119760325009240
Data de Entrada:06/01/1974
Recorrente:ALEXANDRE , ADRIANO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:525
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1973/12/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 475/72 DE 1972/11/25 ART5 ART7 N1.