Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003334 |
| Data do Acordão: | 10/16/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
| Sumário: | I - A falta de apresentação do titulo de isenção do imposto sobre veiculos, no momento da circulação destes, constitui o ilicito do n. 1 do artigo 23 do respectivo Regulamento. II - O n. 2 deste artigo preve infracção diferente: a da não apresentação do mesmo titulo, no prazo fixado pelo autuante, ante a não exibição naquele outro momento. III - Dai que, mesmo com essa apresentação no dito prazo, não deixe de existir a infracção pela circulação desacompanhada do titulo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005567 |
| Nº do Documento: | SA219851016003334 |
| Data de Entrada: | 05/30/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALVES , AUGUSTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 72 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - VEICULOS. |
| Legislação Nacional: | RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS ART23 N1 N2. |
| Aditamento: | |