Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003334
Data do Acordão:10/16/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:I - A falta de apresentação do titulo de isenção do imposto sobre veiculos, no momento da circulação destes, constitui o ilicito do n. 1 do artigo 23 do respectivo Regulamento.
II - O n. 2 deste artigo preve infracção diferente: a da não apresentação do mesmo titulo, no prazo fixado pelo autuante, ante a não exibição naquele outro momento.
III - Dai que, mesmo com essa apresentação no dito prazo, não deixe de existir a infracção pela circulação desacompanhada do titulo.
Nº Convencional:JSTA00005567
Nº do Documento:SA219851016003334
Data de Entrada:05/30/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS ART23 N1 N2.
Aditamento: