Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013957
Data do Acordão:07/01/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso faz desaparecer este da ordem juridica, gerando a impossibilidade da lide, por carencia de objecto. Nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, tal impossibilidade superveniente importa a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00009017
Nº do Documento:SA119800701013957
Data de Entrada:11/19/1979
Recorrente:ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2928
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.