Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0897/09 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, não podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório de fiscalização tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066040 |
| Nº do Documento: | SA2200910210897 |
| Data de Entrada: | 09/25/2009 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART63 B N4 ART77 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC135/09 DE 2009/03/19. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182. |
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Texto Integral