Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001605
Data do Acordão:06/29/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:Fixado para efeitos da contribuição industrial, segundo as regras estabelecidas no Dec-Lei 24916 de 10-1-1935, o rendimento presumivel, não ha que saber, para determinação do imposto complementar de um socio se a sociedade por quotas teve ou não lucros.*
Nº Convencional:JSTA00001076
Nº do Documento:SAP19670629001605
Data de Entrada:11/18/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15413.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART687 N4.
D 16733 DE 1929/04/13 ART51 N2 A ART52 N2.
DL 40788 DE 1956/09/28.
DL 24916 DE 1935/01/10.