Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
LPTA85 ART1.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023996 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | SENTENÇA ACLARAÇÃO DE ACORDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE ERRO DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | Não se insere nos conceitos de obscuridade ou ambiguidade da sentença o pretenso erro do julgamento, que não se reporta a eventual dificuldade da interpretação da decisão mas antes redundaria na alteração do próprio julgado por meio não permitido por lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030913 |
| Nº do Documento: | SA119910416023996 |
| Data de Entrada: | 06/11/1986 |
| Recorrente: | DORES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | JF DE ABELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 N2 - ART670 ART716 N1. LPTA85 ART1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249. |
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Texto Integral