Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
DEVER DE FISCALIZAÇÃO
CULPA
EDF84 ART3 N8 ART30.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027852 |
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| Data do Acordão: | 01/31/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL PROCESSO DISCIPLINAR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DEVER DE FISCALIZAÇÃO CULPA |
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| Sumário: | A omissão do dever de fiscalização por parte de despachante oficial da Alfandega, relativamente a classificação pautal de mercadorias importadas que, por incorrecção, dessa classificação, deu azo a prejuizo para o Estado, por não cobrança de direitos devidos e mais imposições, revela culpa no seu comportamento que integra falta disciplinar punivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029986 |
| Nº do Documento: | SA119910131027852 |
| Data de Entrada: | 11/30/1989 |
| Recorrente: | MELO , MIGUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART464 N4 ART465 ART467. EDF84 ART3 N8 ART30. |
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Texto Integral