Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013536 |
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| Data do Acordão: | 07/17/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA |
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| Sumário: | I - Os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou, por qualquer modo, afectem direitos, bem como os que decidam em contrario de pretensão ou oposição formulada pelo interessado tem de ser fundamentados. II - A fundamentação tem de ser expressa atraves de suscinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, de modo a esclarecer concretamente a motivação do acto. A falta de fundamentação, nos casos em que a lei a impõe, constitui vicio de forma que afecta a validade do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009114 |
| Nº do Documento: | SA119800717013536 |
| Data de Entrada: | 07/18/1979 |
| Recorrente: | CACODCAR , CAXINATA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3530 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/03/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2. |
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Texto Integral