Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
LPTA85 ART102 ART103.
CPC61 ART763 N1 ART763 N1 ART767 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/05/16.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031181 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Há identidade de questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, alínea b) do DL n. 129/87, de 27 de Abril, quando na base de "idêntica" questão de facto, a oposição dos acórdãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038496 |
| Nº do Documento: | SAP19931026031181 |
| Data de Entrada: | 04/02/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC31181 - AC SUBSECÇÃO DO CA PROC30461 DE 1992/05/26. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. LPTA85 ART102 ART103. CPC61 ART763 N1 ART763 N1 ART767 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28258 DE 1993/03/25. AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/05/16. |
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Texto Integral